CMN será responsável pela fixação dos preços mínimos de produtos agropecuários

 

22/06/2011 19:04

Câmara altera regras para fixação de preços de produtos agropecuários

Conselho Monetário Nacional será responsável pela fixação dos preços mínimos desses produtos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6868/02, do Poder Executivo, que estabelece novas regras para a fixação de preços mínimos dos produtos agropecuários. Pela proposta, o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá competência para fixar os preços mínimos desses produtos.

A matéria já foi aprovada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação e segue para análise do Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

O objetivo da proposição, apresentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é alterar o Decreto-lei 79/66 para retirar a determinação de que a fixação dos preços básicos seja efetuada mediante decreto do Poder Executivo. Depois da apresentação do projeto, porém, o decreto já foi alterado por meio da Lei 11.775/08.
Hoje o decreto, alterado por essa lei, prevê que a definição de preços, feita pelo Conselho Monetário a partir de proposta do Ministério da Agricultura, leve em conta os diversos fatores que influenciam as cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção.

Os preços definidos pelo CMN devem ser publicados em portaria do Ministério da Agricultura, com antecedência mínima de 60 dias do início das épocas de plantio e de 30 dias do início da produção pecuária ou extrativa mais abundante nas diversas regiões. As portarias também podem prever que, para determinados produtos, os preços mínimos perdurarão por mais de um ano ou safra, quando isso interessar à estabilidade da agricultura e à normalidade de abastecimento.

Custos de escoamento
Já o projeto aprovado prevê que, ao fixar os preços mínimos, o CMN leve em conta os diversos fatores que influenciam na formação dos preços nos mercados interno e externo; e os custos de escoamento até os centros de consumo doméstico ou os portos de embarque para o exterior.

A publicação dos preços deverá anteceder, no mínimo, em 60 dias o início do período normal de plantio ou da produção pecuária ou extrativa, de acordo com o calendário agrícola das regiões produtoras mais importantes. A proposta mantém a possibilidade de o CMN estabelecer, para produtos específicos, preços mínimos que perdurem por mais de um ano ou safra, quando isso interessar às políticas agrícola e de abastecimento.

O parecer do relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias A proposta é um importante mecanismo de aprimoramento do mercado imobiliário e de oferta ao crédito No fim de novembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, o novo Marco Legal das...

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos O texto, que tramita no Senado, tem como objetivo deixar as decisões dos Tribunais Superiores e de 2ª instância mais claras. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Está em tramitação no Senado Federal o PL 4.311/21, de autoria do senador Rodrigo Cunha,...

Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ

FUNÇÃO PÚBLICA Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ 23 de dezembro de 2021, 18h19 Por Danilo Vital Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi explica que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica, de atender a necessidades da...

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um...

JusBrasil – É importante regulamentar a União Estável?

JusBrasil – É importante regulamentar a União Estável? A União Estável está presente na vida de muitos casais, muitos ainda não sabem a importância da regulamentação da União Estável, para fins de prova, após, uma eventual separação. Infelizmente, somente após uma separação, é possível perceber a...

STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural

QUESTÕES DE TERRA STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural 28 de dezembro de 2021, 11h15 O interesse público é atendido porque a obrigatoriedade de georreferenciamento dos imóveis rurais e sua consequente certificação pelo INCRA permite combater a grilagem de...

Enfim, uma boa notícia no âmbito do Imposto de Renda

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Enfim, uma boa notícia no âmbito do Imposto de Renda 27 de dezembro de 2021, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Como se vê, é um projeto simples e direto, em busca daquilo que a sociedade necessita, que é o alívio da carga tributária — parabéns ao Senador e sua assessoria. Confira em...

Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB

PAGA OU NÃO PAGA? Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB 21 de dezembro de 2021, 7h23 O magistrado pontuou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que "somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana, que não ocorre com o...