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Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público
14/05/2014 16:17
Tramitação
14/05/2014 - 15h59
Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 acaba de aprovar o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez que tenham ingressado na administração pública até 31 de dezembro de 2003.
O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público que tenha tomado posse antes da mais recente Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41) receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
Tramitação
O texto agora será analisado pelo Plenário da Câmara, onde passará por duas sessões de votação.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Agência Câmara Notícias
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