Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo

05/09/2019 13:21

Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo

Brasília (DF) – Na manhã desta quarta-feira (04.09), a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei 6905/17 que trata das desapropriações por utilidade pública para reparcelamento do solo.

O relatório explica que “a proposição torna possível a desapropriação por utilidade pública para fins de parcelamento de forma cautelosa, sem colocar em risco o direito fundamental à propriedade privada. Isso porque a declaração de utilidade pública está condicionada à aprovação pelo município do respectivo projeto de reparcelamento e os procedimentos de mediação e arbitragem são instituídos de forma a alcançar resultados vantajosos para todas as partes envolvidas”.

O relator do projeto, deputado Francisco Júnior (PSD-GO) informou que “o projeto não decide por desapropriar”. “Havendo a decisão da desapropriação por parte do governo, ele viabiliza como uma alternativa no sentido de levar vantagem. A intenção é criar mecanismos, uma ferramenta a mais para se viabilizar o interesse público, ele [o projeto] não determina o interesse público, mas a partir do interesse público cria viabilidade para que ocupe aquele vazio urbano”, destacou.

A discussão do projeto ficou por conta do deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), que ressaltou a relevância do tema. “Nós entendemos que é necessário buscar alternativas para neutralização, e que existe inclusive nessa questão, determinadas ações governamentais que dependem da desapropriação”. Para o deputado, o tema de desapropriação tem que ser amplamente debatido.

Data: 05/09/2019 - 11:09:59  Fonte: Câmara dos Deputados
Extraído de Sinoreg/MG

Palavras-chave:

| |

Voltar

Notícias

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21
12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27
11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

11/05/2011 12:38
10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Violência doméstica

09/05/2011 10:26
  Réu tem direito à liberdade mesmo sem pagar fiança Por Marília Scriboni   Sem meios para pagar a fiança arbitrada em R$ 500 pela primeira instância, um homem acusado de violência doméstica conseguiu liberdade provisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 2ª Câmara Criminal, ao...

Porte de armas

06/05/2011 14:58
    Porte de armas Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição No mesmo dia em que o governo lança a Campanha Nacional de Desarmamento 2011, é publicado hoje, no DOU, o decreto 7.473/11, que dispõe sobre o decreto 5.123/04, que regulamenta a...
<< 898 | 899 | 900 | 901 | 902 >>