Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo

Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo

Brasília (DF) – Na manhã desta quarta-feira (04.09), a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei 6905/17 que trata das desapropriações por utilidade pública para reparcelamento do solo.

O relatório explica que “a proposição torna possível a desapropriação por utilidade pública para fins de parcelamento de forma cautelosa, sem colocar em risco o direito fundamental à propriedade privada. Isso porque a declaração de utilidade pública está condicionada à aprovação pelo município do respectivo projeto de reparcelamento e os procedimentos de mediação e arbitragem são instituídos de forma a alcançar resultados vantajosos para todas as partes envolvidas”.

O relator do projeto, deputado Francisco Júnior (PSD-GO) informou que “o projeto não decide por desapropriar”. “Havendo a decisão da desapropriação por parte do governo, ele viabiliza como uma alternativa no sentido de levar vantagem. A intenção é criar mecanismos, uma ferramenta a mais para se viabilizar o interesse público, ele [o projeto] não determina o interesse público, mas a partir do interesse público cria viabilidade para que ocupe aquele vazio urbano”, destacou.

A discussão do projeto ficou por conta do deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), que ressaltou a relevância do tema. “Nós entendemos que é necessário buscar alternativas para neutralização, e que existe inclusive nessa questão, determinadas ações governamentais que dependem da desapropriação”. Para o deputado, o tema de desapropriação tem que ser amplamente debatido.

Data: 05/09/2019 - 11:09:59  Fonte: Câmara dos Deputados
Extraído de Sinoreg/MG

Notícias

Aprovada pela CDH, alteração na Lei de Alienação Parental vai à CCJ

Aprovada pela CDH, alteração na Lei de Alienação Parental vai à CCJ 18/02/2020, 20h22 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta terça-feira (18) alterações na Lei de Alienação Parental (PLS 498/2018). Pelo substitutivo da senadora Leila Barros (PSB-DF), antes...
Leia mais

Artigo – A ata notarial como instrumento ambiental e urbanístico

Artigo – A ata notarial como instrumento ambiental e urbanístico Por Thomas Nosch Gonçalves Resumo O presente artigo aborda a ata notarial como instrumento efetivo na busca da sustentabilidade ambiental e urbanística. Apresenta solução extrajudicial, tendo em vista que em todos municípios...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados