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Comissão de Assuntos Econômicos regulamenta gorjeta em bares e restaurantes
15/05/2013 16:27
Comissão de Assuntos Econômicos regulamenta gorjeta em bares e restaurantes
Segundo trabalhadores do setor, apenas 40% do que é arrecadado vai para o bolso dos empregados. O projeto, porém, não torna o pagamento da gorjeta obrigatório
15/5/2013
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nessa segunda-feira (14/5) um projeto que estabelece que 80% da taxa de serviço recebida por estabelecimentos como bares e restaurantes sejam repassado aos funcionários. O restante do valor poderá ser retido pelo estabelecimento para custear encargos com a Previdência Social.
A proposta prevê ainda a possibilidade de incorporação do valor médio das gorjetas recebidas ao longo de um ano ao salário, caso o estabelecimento pare de cobrar a taxa e o funcionário a tenha recebido o adicional por 12 meses. De acordo com estimativa dos trabalhadores do setor, apenas 40% do que é arrecadado vai para o bolso dos empregados. O projeto, entretanto, não torna o pagamento da gorjeta obrigatório. O texto ainda precisa passar pelo plenário.
Fonte: Correio Braziliense
Extraído de Direito do Estado
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