Compete aos Tabeliães autenticar cópias em caráter de exclusividade

Ex-presidente do TJRS versus EPTC

(01.09.10)

 

Chegou ao STJ uma ação que pode ser comum - o proprietário de um veículo querendo livrar-se de uma multa - mas que tem dois componentes incomuns.

Primeiro: o autor da ação é um ex-presidente de uma corte de Justiça (no caso, o desembargador aposentado Adroaldo Furtado Fabrício, do TJRS). Segundo: o tema é raro (ou até inexistente), tratando da autenticação de cópia do certificado de propriedade de um automóvel.

Circulando com seu veículo em Porto Alegre, em fevereiro de 2002, o magistrado jubilado foi parado numa blitz de trânsito pela EPTC, sendo multado porque o documento não era original, mas uma fotocópia autenticada em tabelionato.

Para o agente da EPTC, a fotocópia apresentada pelo aposentado desembargador Adroaldo Fabrício "seria o mesmo que não tê-la apresentado, uma vez que a autenticação somente seria válida se efetuada pela própria repartição de trânsito que expediu o original".

A questão teve desdobramentos na 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e na 2ª Câmara Cível doTJ gaúcho, onde sentença e acórdão foram favoráveis ao proprietário do automóvel. O relator em segundo grau foi o desembargador João Armando Bezerra Campos.

O casoque chegou ao STJ - ante recurso especial interposto pela EPTC - foi resumido pelo ministro Teori Zavascki: "evidenciada a possibilidade de órgão de trânsito que expediu o CRLV autenticar o documento, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 13 do Contran, até por motivos de fiscalização e garantia, não se pode excluir, modo absoluto, a atribuição do notário para o fito de autenticação de cópias (artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8935⁄94)".

Para o relator no STJ, "parece lógico que se conclua pela atribuição concorrente, estabelecida por ato normativo regulamentar, entre o tabelião e o responsável pela autenticação na repartição de trânsito que expediu o referido documento".

No recurso especial interposto pela EPTC - fundado na alínea´a´ do permissivo constitucional - é apontada ofensa ao art. 232 do CTB, aduzindo, em síntese, que "a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) autenticado apenas por tabelião, não serve como documento obrigatório, uma vez que o art. 1º da Resolução nº 13⁄98 do Contran exige que a cópia seja autenticada pela repartição de trânsito que o expediu".

O julgado do STJ explica, porém, que o art. 7º, V, da Lei nº 8.935⁄94, que dispõe sobre serviços notariais e de registros, é expresso em atribuir aos tabeliães, com exclusividade, a competência para autenticar cópias, não trazendo qualquer ressalva aos documentos referidos no Código de Trânsito Brasileiro.

Tal artigo estabelece que "aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I – lavrar escrituras e procurações, públicas; II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III – lavrar atas notariais; IV – reconhecer firmas; V – autenticar cópias".

Conforme o acórdão do STJ, "não há se falar, como pretende a EPTC, que o Código de Trânsito Brasileiro afastaria, no ponto, a aplicação da Lei nº 8.935⁄94, por ser norma especial em relação a esta, uma vez que tal diploma legal não traz qualquer disposição nesse sentido, tendo revogado expressamente o antigo Código de Trânsito Nacional, que assim o previa, em seu art. 341".

Em síntese, concluiu o STJ que "o art. 1º da Resolução 13⁄98 do Contran, ao exigir que a cópia seja autenticada pela repartição de trânsito, extrapola sua função regulamentar, contradizendo a lei na parte em que atribui aos tabeliães competência para autenticar cópias em caráter de exclusividade".

O advogado Edmar Luiz de Oliveira Fabrício - neto do ex-presidente do TJRS - atuou como advogado da parte vitoriosa. ODetran atuou no feito como interessado, também tendo sido apelante.

A decisão transitou em julgado e se encontra, agora, em fase de cumprimento da sentença, para o recebimento da sucumbência. O valor da causa era pequeno, na data do ajuizamento da ação: R$ 150,00.

A questão já tem oito anos e meio de tramitação - desses, cerca de quatro anos e meio apenas no tribunal superior. (REsp nº 743.682).
 

Fonte: www.espacovital.com.br
 

 

Notícias

Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco

CONDÔMINO ANTISSOCIAL Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco 17 de novembro de 2019, 10h20 Por Tiago Angelo A sentença afirma que o réu tinha como costume permitir o ingresso de “pessoas estranhas” nas dependências da condomínio e que elas permaneciam no local com ou...
Leia mais

Adoção: Aplicativo A.DOT

Adoção: Aplicativo A.DOT Nova ferramenta para a busca por pretendentes à adoção Publicado em 12 de Novembro - 2019 O aplicativo de celular A.DOT, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná para realizar busca por pretendentes habilitados para adoção de crianças e adolescentes, também será...
Leia mais

Cejusc faz divórcio em dois dias de vítima de violência doméstica

Cejusc usa alteração recente na Lei Maria da Penha e faz divórcio em dois dias de vítima de violência doméstica 9 de novembro de 2019 - 07:47 O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Paraúna realizou, nesta semana, uma sessão de mediação em ação de divórcio, utilizando para isso...
Leia mais

Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião 9 de novembro de 2019, 7h20 Por Tábata Viapiana A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI do CPC/2015. Confira em...
Leia mais

Comissão aprova relatório de MP que aumenta o valor do saque do FGTS

Comissão aprova relatório de MP que aumenta o valor do saque do FGTS 07/11/2019, 11h50 A comissão mista que analisa a Medida Provisória do FGTS (MPV 889/2019) aprovou na terça-feira (5) o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto eleva o valor do saque de R$ 500 para R$ 998....
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados