Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

04/09/2013 - 08h21 DECISÃO

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou ação contra a construtora para requerer a nulidade da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato. No distrato, coube aos compradores a restituição de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato. A sentença também consignou que não houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, já que o distrato se deu em decorrência de incapacidade econômica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ.

Vantagem exagerada

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador.

“Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador”, ressaltou o relator em seu voto.

Citando vários precedentes, o ministro reiterou que a jurisprudência da Segunda Seção já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilição (modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade econômica do comprador.

Também registrou que a Corte tem entendido que a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstâncias de cada caso.

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícias

Câmara aprova uso de medicamento sintético contra câncer

Câmara aprova uso de medicamento sintético contra câncer Oposição e dissidentes da base deixaram a obstrução de lado por um momento para tratar da proposta, que libera a produção e uso da fosfoetanolamina sintética antes da autorização da Anvisa POR PATRÍCIA CAGNI | 08/03/2016 21:43 Prossiga em...

Blog que permite estágio à distância passa a ter audiências gravadas

FERRAMENTA DOS ESTUDANTES Blog que permite estágio à distância passa a ter audiências gravadas 8 de março de 2016, 15h26 Criado para que estudantes de Direito de todo o Brasil possam acompanhar audiências e completar suas horas de estágio, o Blog Federal retomará suas atividades nesta quinta-feira...

Correria do dia a dia não justifica falta em audiência e gera confissão ficta

FALTOU PLANEJAMENTO Correria do dia a dia não justifica falta em audiência e gera confissão ficta 8 de março de 2016, 8h38 Problemas de transporte público ou outros contratempos do dia a dia não são justificativas para faltar ou se atrasar a um audiência — nem há previsão legal que tolere esse...

Tire suas dúvidas sobre reconhecimento de paternidade

Tire suas dúvidas sobre reconhecimento de paternidade O pai que reconhece a paternidade de uma criança nem sempre tem o direito de propor uma ação negatória de paternidade. Publicado por Posocco & Associados Advogados e Consultores - 18 horas atrás Recusa do pai A recusa do suposto pai a se...