Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

04/09/2013 - 08h21 DECISÃO

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou ação contra a construtora para requerer a nulidade da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato. No distrato, coube aos compradores a restituição de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato. A sentença também consignou que não houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, já que o distrato se deu em decorrência de incapacidade econômica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ.

Vantagem exagerada

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador.

“Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador”, ressaltou o relator em seu voto.

Citando vários precedentes, o ministro reiterou que a jurisprudência da Segunda Seção já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilição (modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade econômica do comprador.

Também registrou que a Corte tem entendido que a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstâncias de cada caso.

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícias

STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano

STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano Sexta, 06 Novembro 2015 12:59 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença...

Comissão dá a igrejas poder de questionar leis no STF

Comissão dá a igrejas poder de questionar leis no STF Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos argumenta que projeto de sua autoria permitirá que instituições religiosas questionem constitucionalidade de projetos contrários a liberdade religiosa POR GABRIELA SALCEDO |...

Câmara aprova PEC que autoriza PMs a acumular cargos

Câmara aprova PEC que autoriza PMs a acumular cargos Deputados concordaram que bombeiros e policiais militares poderão exercer outro ofício nas áreas de educação e saúde. Agora, o texto segue para o Senado POR AGÊNCIA CÂMARA | 03/11/2015 22:05 Prossiga em Congresso em Foco

Expectativa de vida aumenta 10 anos desde 1970 em países da OCDE

Expectativa de vida aumenta 10 anos desde 1970 em países da OCDE 04/11/2015 10h30  Paris Da Agência Lusa A expectativa de vida aumentou mais de dez anos desde 1970 nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), atingindo 80 anos e meio, em média, em 2013....