Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

04/09/2013 - 08h21 DECISÃO

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou ação contra a construtora para requerer a nulidade da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato. No distrato, coube aos compradores a restituição de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato. A sentença também consignou que não houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, já que o distrato se deu em decorrência de incapacidade econômica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ.

Vantagem exagerada

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador.

“Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador”, ressaltou o relator em seu voto.

Citando vários precedentes, o ministro reiterou que a jurisprudência da Segunda Seção já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilição (modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade econômica do comprador.

Também registrou que a Corte tem entendido que a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstâncias de cada caso.

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícias

Ministro de Minas e Energia diz que risco de racionamento é zero

Ministro de Minas e Energia diz que risco de racionamento é zero 29/10/2015 11h54 Brasília Karine Melo – Repórter da Agência Brasil O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse nesta quinta-feira (30) que “o risco de racionamento de energia elétrica no Brasil [hoje] é zero”, mesmo na Região...

Deputados protocolam pedidos para Estatuto da Família ir a plenário

Deputados protocolam pedidos para Estatuto da Família ir a plenário Se aprovados, requerimentos que totalizam 189 assinaturas podem suspender efeito conclusivo do projeto, fazendo com que o texto seja apreciado por todos os deputados antes de seguir ao Senado POR GABRIELA SALCEDO | 26/10/2015...

Condômino devedor recorrente pode receber nova multa por atrasos

PREVISÃO EM ASSEMBLEIA Condômino devedor recorrente pode receber nova multa por atrasos 25 de outubro de 2015, 8h26 O condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar multa de até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas...

Obras de logística no Sudeste exigem investimento de R$ 63,2 bilhões, diz CNI

Obras de logística no Sudeste exigem investimento de R$ 63,2 bilhões, diz CNI 26/10/2015 10h24  São Paulo Marli Moreira - Repórter da Agência Brasil O escoamento da produção agrícola, industrial e de minérios na região Sudeste do país exigirá investimentos públicos ou privado no valor de R$...

Fique Ligado: Habilitação para casamento

Fique Ligado: Habilitação para casamento Sexta, 23 Outubro 2015 09:03 Quer coisa melhor do que casar? Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o...

Dilma veta ampliação a 75 anos do limite para aposentadoria compulsória

Dilma veta ampliação a 75 anos do limite para aposentadoria compulsória POR GABRIELA SALCEDO | 23/10/2015 11:26 A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 274/2015, que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória para todos os servidores públicos. Ela alegou...