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Constituição de procurador em ata de audiência
09/05/2011 12:18
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal rconheceu a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.019/2001, de autoria do senador Lúcio Alcântara que altera a CLT para outorgar direito de constituição de procurador por meio de registro em ata de audiência, a requerimento do advogado e mediante anuência da parte a ser representada.
Constituição de advogado por meio do registro na ata da audiência
(09.05.11)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal rconheceu a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.019/2001, de autoria do senador Lúcio Alcântara que altera a CLT para outorgar direito de constituição de procurador por meio de registro em ata de audiência, a requerimento do advogado e mediante anuência da parte a ser representada.
O PL - que foi apresentado no Senado em dezembro de 2001 - acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Está aberto prazo (cinco sessõe ordinárias) para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD.
Fonte: www.espacovital.com.br
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