Consulte e acompanhe a reforma do CPC

Extraído de JusBrasil

Cardozo propõe consulta para reforma do CPC

   Extraído de: Associação dos Magistrados Mineiros  -  23 minutos atrás
 

O Ministério da Justiça inaugurou, nesta terça-feira (12/4), um site para que a sociedade possa acompanhar o andamento do processo de reforma do Código de Processo Civil. Além de obter informações sobre o trâmite legislativo e fazer consultas à íntegra do Projeto de Lei 8046/2010, quem acessar o portal poderá enviar sugestões, críticas e comentários sobre o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.

O endereço do site é www.participacao.mj.gov.br/cpc . O serviço ficará disponível pelos próximos 30 dias. No fim do prazo, o Ministério da Justiça produzirá um relatório que será entregue à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma do Código de Processo Civil, em vigor desde 1973.

Ao participar desta segunda, em Brasília, em um seminário sobre o projeto de reforma do Código, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a consulta pública por meio da internet serve para estimular a sociedade a contribuir com a elaboração de um texto aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República. Um código é um março e temos que fazer a melhor mudança possível, porque o sistema de prestação jurisdicional brasileiro e os novos tempos exigem essa mudança, destacou o ministro. Segundo ele, a atualização do Código de Processo Civil é um dos mais importantes pontos da reforma do sistema judiciário. O principal motivo para mudá-lo, assinalou, é tornar os julgamentos processuais mais rápidos.

É muito importante termos uma nova legislação processual que agilize as decisões do Judiciário, disse Cardozo. Ele defende que o novo Código seja aprovado ainda neste primeiro semestre e aponta a supressão de recursos para tornar mais rápida a tramitação dos processos como um dos pontos que mais tem suscitado polêmicas.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, apesar de considerado avançado à época de sua aprovação, o Código não conseguiu resolver os problemas da litigiosidade desenfreada, do excesso de formalidade e da prodigalidade processual. Fux afirmou: O sistema jurídico brasileiro prevê muitos recursos. Segundo ele, a possibilidade de postergar o julgamento final de uma ação acaba por sobrecarregar o Poder Judiciário.

De acordo com Fux, enquanto cerca de 90 recursos são julgados anualmente pela Corte Suprema norte-americana, no Brasil há algo em torno de 88 mil processos à espera de uma decisão final. Nossos números são incomparáveis. E não há milagres. O que há é uma gestão racional da prestação da Justiça. Temos que criar instrumentos de gestão para que esses processos sejam solucionados com qualidade à mercê da quantidade.

Presidente da comissão de juristas que elaboraram a proposta encaminhada ao Congresso, Fux garante que há previsão de que, se aprovado, o novo Código só entrará em vigor um ano após ser sancionado, para que os juízes, os advogados e a sociedade conheçam seu teor.

Para o ex-senador Valter Pereira, relator do texto encaminhado ao Congresso, nenhum outro conjunto de leis, que não seja a Constituição Federal, repercute tanto na vida das pessoas quanto o Código de Processo Civil e, por isso, a comunidade tem que participar do debate.

Fonte: Conjur

 

Notícias

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. 24/09/2020 17h16 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

VOTO 'CAFÉ COM LEITE' Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos 20 de setembro de 2020, 7h18 No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Confira em Consultor...

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias. Do ponto de vista do titular...