Corregedor de Justiça quer permitir venda extrajudicial de bem para pagar custas do inventário

Corregedor de Justiça quer permitir venda extrajudicial de bem para pagar custas do inventário

PROPOSTAS QUE BUSCAM DESJUDICIALIZAÇÃO SERÃO PROTOCOLADAS NESTA SEGUNDA-FEIRA (29) PELO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, vai propor nesta segunda-feira (29) ao plenário do CNJ(Conselho Nacional de Justiça) mudanças em resolução que trata de atos registrados em cartórios relacionados a inventário, divórcio e partilha de bens.

O objetivo é ampliar a desjudicialização no país, com incentivo a métodos de solução de conflitos extrajudiciais para desafogar tribunais brasileiros. As propostas devem ser votadas na primeira semana de agosto.

Entre as mudanças que serão protocoladas está a permissão para a venda extrajudicial de bem do inventário para pagar suas custas —como impostos, taxas, emolumentos e honorários advocatícios— sem precisar de autorização judicial. Para isso, também é preciso haver consenso entre os herdeiros.

Salomão quer permitir o inventário extrajudicial quando o autor da herança deixar testamento, desde que os herdeiros tenham consenso sobre o tema e que o testamento já tenha sido homologado judicialmente.

Outro ponto é a possibilidade de divórcio extrajudicial consensual quando houver filho menor ou incapaz. Nesse caso, só seria necessário recorrer à Justiça para regulamentar convivência com os filhos e também para arbitrar a pensão alimentícia. Além disso, o corregedor quer possibilitar a declaração consensual da separação de fato de um casal.

Fonte: Folha de S. Paulo
Extraído de Sinoreg-MG