CPI vai investigar o Ecad

 

17/05/2011 - 18h22

CPI vai investigar o Ecad 

A Mesa do Senado leu nesta terça-feira (17) requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo de investigar as denúncias de irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) na arrecadação de direitos autorais. Agora, a CPI do Ecad já pode ser instalada.

Para justificar a criação da CPI, o senador que a propôs, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), apontou para denúncias que atribuem ao Ecad "abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexo". Além disso, o parlamentar pede exame do "modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil". A CPI também discutirá o aprimoramento da Lei 9610/98, que rege o direito de autor.

O requerimento para criar a CPI do Ecad contou com 28 assinaturas de apoio e foi encaminhado na quarta-feira (11) à Secretaria-Geral da Mesa.

Denúncias

A Folha de S. Paulo denunciou, em 3 de maio, o pagamento de direitos autorais a compositores-laranja. Randolfe Rodrigues disse que denúncias de irregularidades envolvendo o Ecad não são recentes: uma CPI da Câmara dos Deputados apurou, em 1995, indícios de ilícitos penais como falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha e de cartel e abuso de poder econômico.

O parlamentar ressaltou que, diante das recorrentes denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad e do descontentamento dos diversos agentes envolvidos - poder público, sociedade, compositores, músicos e associações de classe -, cabe ao Senado contribuir para apuração dos desvios apurados.

Randolfe Rodrigues disse acreditar que, após as conclusões da CPI, o Senado poderá aprovar novas regras que assegurem a correta arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

Paulo Cezar Barreto / Agência Senado
 

Notícias

Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF 24 de novembro de 2021, 9h34 Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30,...

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural Vitor Frederico Kümpel quarta-feira, 17 de novembro de 2021 A expressão "afetação" está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens...

Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021

Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021 1 – Processo:REsp 1.946.423-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021. Ramo do Direito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema:Ação de busca e...

IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF

IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF   Nota especifica os procedimentos para a submissão de parcelas no SIGEF para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento do Instituto Nacional de Colonização...

Transexual pode se aposentar de acordo com o sexo que se identifica

ABECEDÁRIO PREVIDENCIÁRIO Transexual pode se aposentar de acordo com o sexo que se identifica 14 de novembro de 2021, 9h22 Por Ana Luisa Saliba No que se refere à licença-maternidade e o salário-maternidade, a especialista disse que é importante fazer algumas diferenciações. Confira em Consultor...