Crimes praticados por milícia poderão ser investigados pela Polícia Federal

Cartório Informativo > Crimes praticados por milícia poderão ser investigados pela Polícia Federal

08/10/2012 07:56

05/10/2012 - 16h05 Projetos - Atualizado em 05/10/2012 - 16h06

Crimes praticados por milícia poderão ser investigados pela Polícia Federal

Tércio Ribas Torres

A Polícia Federal poderá ser a responsável pela investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando esses crimes forem praticados por agente pertencente a órgão de segurança pública estadual. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 548/2011, do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), atualmente ministro da Pesca e Aquicultura.

O projeto, que preserva a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento dos delitos, tramita em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Na justificativa do projeto, o autor lembra que as milícias cobram pela segurança das pessoas e dos estabelecimentos comerciais nas comunidades onde atuam. Crivella ressalta que, normalmente, esses grupos atuam dentro de comunidades carentes e com poucos recursos.

Além disso, continua, as milícias muitas vezes controlam os serviços de distribuição de água, gás, transporte alternativo e serviços de TV por assinatura. Segundo Crivella, policiais e investigadores honestos, alguns dos quais residem justamente nas comunidades exploradas e extorquidas pelas milícias, acabam por se tornar as maiores vítimas desse esquema criminoso.

O senador também argumenta que as milícias já seduziram boa parte dos integrantes das forças de segurança pública. “Em um único batalhão da polícia militar fluminense, recentemente foi constatado o envolvimento de quase metade da corporação com as milícias”, lamenta.

Segundo o parlamentar, diante de tamanho envolvimento dos próprios soldados e servidores com as milícias, as investigações e ações policiais não deveriam ser executadas pelas autoridades locais.

Na visão de Crivella, não resta alternativa senão atribuir à Polícia Federal a incumbência de investigar os crimes cometidos por essas organizações criminosas. “Somente assim a atuação desses grupos pode ser combatida de maneira eficaz”, diz o senador.

Agência Senado

Distribuidora não pode vender a posto de concorrente

11/03/2011 12:57

Extraído de domtotal 10/03/2011 | domtotal.com Distribuidora não pode vender a posto de concorrente Postos que firmam contrato de exclusividade com uma distribuidora de combustíveis estão obrigados a adquirir e revender os produtos apenas da empresa contratante. A decisão é da 15º Vara Federal do...

Lei mineira que impede desconto em folha inferior a 10 reais é contestada no STF

11/03/2011 12:29

Quinta-feira, 10 de março de 2011 Lei mineira que impede desconto em folha inferior a 10 reais é contestada no STF A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4571) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta...

STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos

11/03/2011 09:45

09/03/2011 - 16h06 DECISÃO STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens...

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

11/03/2011 09:38

10/03/2011 - 13h38 DECISÃO Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A...

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Crimes praticados por milícia poderão ser investigados pela Polícia Federal

O projeto, que preserva a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento dos delitos, tramita em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Na justificativa do projeto, o autor lembra que as milícias cobram pela segurança das pessoas e dos estabelecimentos comerciais nas comunidades onde atuam. Crivella ressalta que, normalmente, esses grupos atuam dentro de comunidades carentes e com poucos recursos.

O senador também argumenta que as milícias já seduziram boa parte dos integrantes das forças de segurança pública. “Em um único batalhão da polícia militar fluminense, recentemente foi constatado o envolvimento de quase metade da corporação com as milícias”, lamenta.

Segundo o parlamentar, diante de tamanho envolvimento dos próprios soldados e servidores com as milícias, as investigações e ações policiais não deveriam ser executadas pelas autoridades locais.

Na visão de Crivella, não resta alternativa senão atribuir à Polícia Federal a incumbência de investigar os crimes cometidos por essas organizações criminosas. “Somente assim a atuação desses grupos pode ser combatida de maneira eficaz”, diz o senador.

Notícias