Decisão judicial impede alienação de veículo apreendido

De: AASP - 05/10/2011 08h54 (original)

A 2ª Vara Federal de Dourados deferiu, parcialmente, o pedido de antecipação de tutela interposto pela Defensoria Pública da União em Dourados (DPU/Dourados) em favor de C.B.T.

O assistido, que é agricultor, arrendou um caminhão para R.S.O. em agosto de 2010 e, dois meses depois, o veículo foi apreendido pela Polícia Federal de Naviraí, no Mato Grosso do Sul, por ter servido como meio para a prática de delitos de contrabando e descaminho. Como réus do processo estão a arrendatária do veículo e também J.A.Y.

Diante dos fatos, a Receita Federal determinou, em âmbito administrativo, o perdimento do caminhão, decisão desfavorável ao proprietário. E para tentar restituir o veículo apreendido, C.B.T. procurou a DPU/Dourados, alegando que o arrendou com boa-fé e que não colaborou com a prática do crime.

O defensor responsável pelo caso, Bruno Carlos dos Rios, solicitou à Justiça uma resposta eficaz para o caso, já que o assistido encontrava-se impossibilitado de trabalhar com o caminhão e também não estava recebendo as parcelas referentes ao contrato de arrendamento, o que estava prejudicando a sua subsistência.

"A responsabilidade do proprietário do veículo na prática do delito é elemento primordial para que a pena do perdimento seja aplicada em seu desfavor, o que não foi aferido no caso, uma vez que o autor em nada concorreu para a prática do delito", argumentou o defensor.

Ao analisar o caso, o juiz substituto Marcio Cristiano Ebert, da 2ª Vara Federal de Dourados, determinou "que a União se abstenha de proceder a qualquer medida de alienação do veículo em questão, bem como a sua utilização" até o final do processo. Dessa forma, o magistrado definiu que, se a inocência de C.B.T. for comprovada, ele terá novamente a posse do caminhão.

 

Fonte: Defensoria Pública da União

Extraído de Direito2

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...