Deputado quer facilitar troca de nome de pessoa transexual

Extraído de Recivil

Deputado quer facilitar troca de nome de pessoa transexual

O deputado e ex-prefeito do Recife, João Paulo (PT-PE) , apresentou o seu primeiro projeto de lei (PL) na Câmara, que prevê a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo diretamente no cartório, independentemente de decisão judicial. De acordo com o deputado, a iniciativa pretende tornar a mudança de nome um processo mais rápido e menos traumático e burocrático. "A idéia é facultar à pessoa que se submeteu à cirurgia, mediante a comprovação de documentação médica, averbar a sua real identidade em seu registro civil, sem que haja um processo judicial para isso", explicou o parlamentar, acrescentando que a medida também garantirá a diminuição das desigualdades sociais.

Se aprovado, o PL acrescentará um artigo à Lei de Registros Públicos, nº 6.015/73, que passaria a vigorar acrescida de um artigo, determinando: "a pessoa transexual que realizar mudança de sexo, devidamente comprovada por laudos médicos competentes, poderá trocar o seu prenome no registro civil, independentemente de decisão judicial". Os projetos em tramite hoje atrelam a mudança de prenome a uma decisão judicial.

Cidadania - Essa não é a primeira iniciativa de João Paulo voltada para o fortalecimento da cidadania LGBT. Quando foi prefeito do Recife (2001/2008), o parlamentar garantiu o direito à pensão para casais de servidores do mesmo sexo, sancionou duas leis punindo os estabelecimentos comerciais que praticam discriminação com base na orientação sexual, implantou a Gerência de Livre Orientação Sexual (ligada à Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã) e realizou a primeira conferência municipal de livre orientação sexual.


 

Fonte: Informes - BR
Publicado em 20/05/2011

 

Notícias

As dívidas do falecido

Mônica Cecílio Rodrigues - 18/06/2018 As dívidas do falecido Perder um ente querido não é bom. E esta perda reflete em vários aspectos da Vida. Dentre eles os direitos e deveres que o falecido tinha e ainda perduraram, mesmo com o acontecimento, a morte, e que agora passará a ser preocupação...
Leia mais

Meu namorado passa a ter direito sobre meus bens se vier morar comigo?

Meu namorado passa a ter direito sobre meus bens se vier morar comigo? Advogado Rodrigo Barcellos responde dúvida de leitor sobre pensão. Envie você também suas perguntas Por Rodrigo Barcellos, advogado 17 jun 2018, 07h00 Pergunta da leitora: Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e...
Leia mais

Apelação Cível - Ação de dissolução de condomínio

Apelação Cível - Ação de dissolução de condomínio APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO NAS RAZÕES RECURSAIS E RENOVAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DAS GLEBAS - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS...
Leia mais

Clipping – Tribuna do Paraná -Tensão da pensão!

Clipping – Tribuna do Paraná -Tensão da pensão! Publicado em 11/06/2018 Assunto delicado, o pagamento de alimentos ­ ou “pensão alimentícia” ­ está longe de ser encarado numa boa. Tanto para quem deve quanto para quem recebe, a questão pode, num piscar de olhos, virar motivo de briga: o que não...
Leia mais

Artigo – Usucapião extrajudicial sai do papel – por Luciana Freitas

Artigo – Usucapião extrajudicial sai do papel – por Luciana Freitas Os parâmetros para a usucapião extrajudicial foram definidos pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Provimento 65, editado em 14 de dezembro de 2017 e aprovado no último dia 10 de maio, pelo CNJ, regulamenta a...
Leia mais

TJ/RS nega reconhecimento de união estável post mortem

União estável TJ/RS nega reconhecimento de união estável post mortem Falecido não possuía o intuito de constituir família e tinha seu núcleo familiar juntos dos pais. segunda-feira, 4 de junho de 2018 A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou pedido de união estável requerida por mulher de homem que se...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados