Digitalização traz novas perspectivas para a interpretação de contratos

FÓRUM DE LISBOA

Digitalização traz novas perspectivas para a interpretação de contratos

18 de julho de 2023, 10h23

Por fim, há a assinatura digital qualificada, feita com base em um certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A jurisprudência e a doutrina "são unânimes em admitir" que os contratos firmados com tal categoria de assinatura têm eficácia executiva. A 3ª Turma do STJ tem precedente nesse sentido, no qual até mesmo se entendeu que a presença das testemunhas pode ser dispensada nesses casos.

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