Direito do Consumidor

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Primeira Seção admite tempo de serviço rural anterior à prova documental

02/09/2013 10:57

02/09/2013 - 08h17 RECURSO REPETITIVO Primeira Seção admite tempo de serviço rural anterior à prova documental A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como...

DIREITO - PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

30/08/2013 14:55

DIREITO - PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, essa será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável...

Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

29/08/2013 14:12

29/08/2013 - 07h17 DECISÃO Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra...

Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio

28/08/2013 14:05

28/08/2013 - 11h04 DECISÃO Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação em que se discute o prazo para a restituição de valores pagos por desistente de...

Filho fora do casamento deve receber renda por morte

27/08/2013 13:40

Filho fora do casamento deve receber renda por morte O filho menor de idade faz jus ao recebimento da renda continuada por morte, em razão de plano de previdência privada, o mesmo que não esteja indicado como beneficiário, especialmente se a habilitação dos beneficiários se deu antes do seu...

Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno

23/08/2013 14:55

Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno Sexta, 23 Agosto 2013 09:46 Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção...