Direito do Consumidor

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Sexta Turma aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã

27/06/2012 14:51

27/06/2012 - 11h05 DECISÃO Sexta Turma aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei Maria da Penha deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147 do Código Penal) feita contra mulher por...

Jurisprudência mineira - Registro público - Retificação de nome - Exclusão de um dos patronímicos paternos - Ausência de prejuízo à designação da linhagem familiar

27/06/2012 14:47

Jurisprudência mineira - Registro público - Retificação de nome - Exclusão de um dos patronímicos paternos - Ausência de prejuízo à designação da linhagem familiar REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE NOME - EXCLUSÃO DE UM DOS PATRONÍMICOS PATERNOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DESIGNAÇÃO DA LINHAGEM...

Após 16 anos de rompimento de união estável, homem é isento de pagar pensão

27/06/2012 14:39

Após 16 anos de rompimento de união estável, homem é isento de pagar pensão A 1ª Câmara de Direito Civil, por maioria de votos, alterou decisão de primeira instância e tornou inexistente obrigação alimentar por parte de um homem do sul do estado. De acordo com o processo, o casal conviveu por...

Acordos não podem restringir estabilidade de gestantes

26/06/2012 09:08

Acordos não podem restringir estabilidade de gestantes Publicado em junho 26, 2012 “A cláusula em exame limita o benefício, pois exige que a empregada, já dispensada, para ter direito à estabilidade, deve comprovar a gravidez em até 60 dias, o que não encontra respaldo na Constituição Federal...

Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento

26/06/2012 08:43

26/06/2012 - 08h03 DECISÃO Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário...

Desacato: muito além da falta de educação

25/06/2012 08:58

24/06/2012 - 08h00 ESPECIAL Desacato: muito além da falta de educação No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo...