Direito real de habitação do cônjuge supérstite: há possibilidade de limitá-lo?

Direito real de habitação do cônjuge supérstite: há possibilidade de limitá-lo?

9 de março de 2020, 6h13
Por Carolina Ramires de Oliveira

Via de regra, não há qualquer limitação temporal para a fruição deste direito (podendo, portanto, detê-lo de maneira vitalícia) e, de acordo com a jurisprudência pátria, também não é necessário que seja o único imóvel a inventariar.

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