Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família, diz STJ

24/06/2020 13:18

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família, diz STJ

23 de junho de 2020, 21h32
Por Danilo Vital

No caso, ficou definido na ação de divórcio a partilha dos bens em 50% de parcelas pagas referentes a um apartamento e um automóvel.

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