Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 dia atrás
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em seu serviço de aferição de consumo, não pode substituir a leitura de hidrômetro em edificação, mesmo que único, por fórmula que aplique tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do respectivo condomínio.
Com este entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital para vetar tal variação de cálculo e determinar que a concessionária promova a restituição dos valores cobrados a maior nos últimos três anos. A empresa defendeu, na apelação, a legitimidade da cobrança, uma vez que baseada em legislação vigente.
Por consequência, frisou ser impossível bancar a devolução de valores. Estes argumentos, porém, não foram admitidos pelo relator da matéria, desembargador Cesar Abreu, que apontou decisões consolidadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sentido contrário. Nelas ficou constatada que a aplicação da tarifa mínima pode levar a cobrança a maior, quando deve ser pago o consumo efetivamente registrado no hidrômetro individual.
"Dessa forma, considerada ilegal e abusiva a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio em questão, faz jus o autor, ao contrário do que pleiteado em apelação pela ré, à repetição de indébito, e, saliente-se, nos moldes delineados na decisão de primeiro grau, ou seja, na forma simples, diante da ausência de dolo ou má-fé por parte da ré", concluiu o relator. (Apelação Cível nº 2014.048259-7)
Fotos: Divulgação/Dismed.com
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A instalação do Tribunal de Justiça em Santa Catarina deu-se em 1º de outubro de 1891, na Casa da Câmara, e foi um acontecimento político-administrativo marcante para a História deste Estado. O Superior Tribunal de Justiça era composto inicialmente por cinco membros, denominados desembargadores, e...
Extraído de JusBrasil
