Estatuto da família

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25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e seus apensos), que, caso entre em vigor, poderá destruir a família brasileira. Esse projeto pretende revogar todo o Livro de Direito de Família do Código Civil em vigor e modificar substancialmente toda a sua regulamentação, criando um estatuto autônomo.

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Os atos anteriores à interdição poderão ser anulados se anterior a eles a causa da interdição

24/08/2011 15:35

Os atos anteriores à interdição poderão ser anulados se anterior a eles a causa da interdição Qua, 24 de Agosto de 2011 12:17 A Caixa Econômica Federal (CEF) apelou contra sentença de 1.º grau que negou seu pedido de ação monitória contra cidadão, visando ao pagamento referente ao contrato...

OAB elabora anteprojeto sobre casamento e adoção para casais gays

24/08/2011 15:32

OAB elabora anteprojeto sobre casamento e adoção para casais gays Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios. Esses são alguns dos direitos que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a...

Reconhecimento facilitado

24/08/2011 15:26

Reconhecimento facilitado A legislação brasileira garante a toda pessoa o direito de ter o nome do pai na certidão de nascimento. No entanto, muitas mães, que não sabem disso, deixam de lado o reconhecimento de paternidade. O Projeto Pai Legal atua no Distrito Federal desde 2002. As escolas...

Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

22/08/2011 12:24

22/08/2011 - 11h03 DECISÃO Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de...

A melhor maneira de conquistar novos clientes

22/08/2011 12:02

Segunda-feira, Agosto 22, 2011 Consultor Jurídico - Escritórios de advocacia precisam criar rede de indicações, diz consulto Notícias de Direito Texto publicado domingo, dia 21 de agosto de 2011 Bancas precisam criar rede de indicações, diz consultor Por João Ozorio de...

Juízes questionam prisão preventiva decretada de ofício

22/08/2011 10:29

22 de Agosto de 2011 Juízes questionam prisão preventiva decretada de ofício As alterações no Código de Processo Penal, com a Lei 12.403/11, têm causado grandes discussões entre advogados e juízes e diversas interpretações. Afinal, o juiz pode — e deve — ou não, após ser comunicado de uma prisão...