Exame supletivo não pode ser usado para burlar reprovação no ensino regular

13/11/2013 - 07h17 DECISÃO

Exame supletivo não pode ser usado para burlar reprovação no ensino regular

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para que um aluno, reprovado em três disciplinas do ensino médio, pudesse se valer da aprovação em exame supletivo para ingressar na faculdade. A Segunda Turma entendeu que a idade mínima para o supletivo deve ser respeitada e que essa modalidade de ensino não se aplica a menores que queiram burlar o processo educacional para encurtar o caminho para a universidade.

O aluno, à época menor de 18 anos, foi reprovado em biologia, física e português, e recorreu ao supletivo como forma de concluir o ensino médio.

Amparado por liminar judicial, ele pôde realizar o exame supletivo, mesmo sem a idade mínima. Foi aprovado e se matriculou no curso de computação de uma universidade particular do Distrito Federal, do qual chegou a cursar cinco semestres. No STJ, argumentou que seu caso deveria ser julgado à luz da teoria do fato consumado.

Essa teoria está amparada no artigo 462 do Código de Processo Civil (CPC) e é aplicada quando o decurso do tempo consolida certas situações jurídicas. A Segunda Turma do STJ aplica a teoria quando, por exemplo, a Justiça tarda em proferir uma decisão de mérito na ação movida por aluno que ingressou na faculdade sem concluir o ensino médio regular, com apoio em liminar que lhe permitiu fazer o exame supletivo. Essa é, no entanto, uma situação excepcional.

Idade própria

O ensino supletivo é previsto pelo artigo 38, parágrafo primeiro, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e foi concebido para contemplar os alunos que não tiveram acesso ao ensino na idade própria. Por isso, como regra, não é permitido ao menor de 18 anos fazer o exame supletivo para poder entrar na faculdade antes da hora.

No entanto, quando o aluno menor passa no vestibular e consegue liminar judicial para poder fazer o exame supletivo, obter o certificado de conclusão do ensino médio e se matricular na universidade, a eventual desconstituição futura da liminar não pode prejudicá-lo. Nesses casos, o STJ tem aplicado a teoria do fato consumado para evitar que a parte sofra prejuízo desnecessário.

Segundo o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, a permissão para que estudante menor de idade faça o exame supletivo é medida excepcional, que só pode ser concedida em “raríssimos casos”, quando ele comprova capacidade e maturidade intelectual suficientes para estar numa universidade – o que não é o caso de quem é reprovado em três importantes disciplinas no ensino regular.

Burla

“Entender de modo contrário é admitir que a reprovação no ensino regular de quem está na idade legal adequada poderia ser ignorada e superada pelo ingresso no curso supletivo, burlando o sistema educacional”, afirmou o ministro.

Além disso, para o relator, mesmo que superado tal óbice, o tribunal de segunda instância concluiu que “não houve considerável decurso de tempo entre a data da concessão do provimento liminar (fevereiro de 2011) e a prolação da sentença (setembro de 2011), a ponto de consolidar situação fática”.

Assim, para análise da pretensão do recorrente, no sentido de que seria aplicável a teoria do fato consumado, uma vez que teria cursado a metade do curso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

“Não se impõe ao caso concreto a teoria do fato consumado, a qual somente tem aplicação em casos excepcionalíssimos, em que, em virtude da morosidade do Judiciário, determinada situação jurídica decorrente do deferimento de liminar se consolida com o tempo e sua não observância causará grave prejuízo à parte”, disse o ministro.

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...