Extinção do cargo de oficial de justiça é inconstitucional

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11/07/2024 13:16

OPINIÃO

Extinção do cargo de oficial de justiça é inconstitucional

Daniel Amin
Gerardo Alves Lima Filho
11 de julho de 2024, 7h04

Não se pode olvidar ainda que os oficiais de justiça praticam atos que envolvem questões de segurança, como por exemplo alvarás de soltura nas penitenciárias.

Prossiga em Consultor Jurídico

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