Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 3 horas atrás
O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data...
Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
13 de agosto de 2014 às 11:08
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de...
Processo eletrônico
Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital
É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis.
quinta-feira, 7 de agosto de 2014
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP...
Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 2 horas atrás
O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira....
Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente
TJ-DFT - 08/08/2014
por AB - publicado em 08/08/2014 15:10
A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do TJDFT ao negar...
DIREITO DO TRABALHO
TST afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro
Motorista afirma que trabalhou mais de 12 horas seguidas; para ministro, aparelho rastreador não é suficiente para fiscalização
Da Redação - 10/08/2014 - 13h48
A 5.ª Turma do TST (Tribunal Superior do...
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