Falta de intimação de herdeiras anula penhora de imóvel, decide TJ-SP

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18/02/2026 13:01

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Falta de intimação de herdeiras anula penhora de imóvel, decide TJ-SP

15 de fevereiro de 2026, 8h48

“A ausência de intimação das herdeiras, que se tornaram coproprietárias por força da lei (sucessão), configura violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal) e cerceamento do direito de preferência”, escreveu o relator.

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