Fato do príncipe: o que é e como identificar?

DIREITO EM PÓS-GRADUAÇÃO

Fato do príncipe: o que é e como identificar?

18 de abril de 2020, 11h33
Por Gustavo Gil Gasiola e Thiago Marrara

A vida em sociedade pressupõe a assunção, por cada um de seus membros, de encargos sociais — como o pagamento de tributos e o respeito a regras gerais.

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