FONAJE lança Nota Técnica sobre Artigo 219 ..Prazos.... do novo CPC

Cartório Informativo > FONAJE lança Nota Técnica sobre Artigo 219 ..Prazos.... do novo CPC

21/03/2016 10:50

FONAJE lança Nota Técnica sobre Artigo 219 ..Prazos.... do novo CPC

A contagem dos prazos em dias úteis não se aplicam ao sistema de Juizados Especiais.

Publicado por Jucineia Prussak - 16 horas atrás

FONAJE lana Nota Tcnica sobre Artigo 219 Prazos do novo CPC - "A contagem dos prazos em dias úteis não se aplicam ao sistema de Juizados Especiais"

No dia 03 e 04 na cidade de Florianópolis os magistrados que integram a diretoria e as comissões do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), estiveram reunidos tendo como tema central ao artigo 219 do Novo Código processo civil que trata da contagem de prazos processuais em dias úteis.

Ademais os integrantes do FONAJE elaboraram uma Nota Técnica afirmando que as disposições deste artigo relativas a contagem dos prazos em dias úteis não se aplicam ao sistema de Juizados Especiais.

De acordo com a Nota Técnica N. 01/2016, com o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC de 2015), por força do artigo 219, a justiça cível dita comum passa a conviver com a contagem de prazos legais e judiciais em dias úteis, em inexplicável distanciamento e indisfarçável subversão ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Todavia, forçoso é concluir que a contagem ali prevista não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, primeiramente pela incompatibilidade com o critério informador da celeridade, convindo ter em mente que a Lei 9.099 conserva íntegro o seu caráter de lei especial frente ao novo CPC, desimportando, por óbvio, a superveniência deste em relação àquela.

Este documento será agora debatido no XXXIX

Encontro do FONAJE, de 8 a 10 de junho,

em Maceió.

Fonte AMB

Jucineia Prussak
Advogada, Política
Origem da Foto/Imagem/Fonte: Extraído de JusBrasil

Liminar impede devolução imediata do dinheiro a consorciado desistente

16/09/2011 15:06

16/09/2011 - 10h08 DECISÃO Liminar impede devolução imediata do dinheiro a consorciado desistente A ministra Maria Isabel Gallotti, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar à Disal Administradora de Consórcios Ltda. para suspender acórdão proferido pelo Colégio...

É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

16/09/2011 14:41

16/09/2011 - 08h03 DECISÃO É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho. No...

Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente

15/09/2011 10:44

15/09/2011 - 08h05 DECISÃO Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a Marítima Seguros a pagar a apólice de cliente. A seguradora havia se negado a pagar o valor...

Curador de interditado não pode fixar os próprios honorários

15/09/2011 10:41

15/09/2011 - 10h12 DECISÃO Curador de interditado não pode fixar os próprios honorários A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a rejeição das contas de curador que, em 2004, reteve mais de R$ 300 mil a título de remuneração pela administração dos bens de seu pai...

Erro material

15/09/2011 10:21

14/09/2011 - 15h02 DECISÃO Sem recurso da acusação, TJ não pode corrigir de ofício troca de nomes de réus condenados na sentença O Tribunal de Justiça não pode, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, corrigir a condenação dos réus cujos nomes foram trocados na sentença. O erro material, nessa...

Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet

14/09/2011 13:20

14/09/2011 - 08h02 DECISÃO Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do...

Notícias