Economia Popular e Solidária

Gilberto Carvalho anuncia conclusão da regulamentação da Lei Paul Singer

Expectativa é de que o decreto seja assinado nesta semana; anúncio foi feito durante seminário que celebra o Dia Internacional da Economia Solidária

Publicado em 15/12/2025 15h56

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de MTE - Foto: Sâmi Queiroz / MTE

O secretário nacional da Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Gilberto Carvalho, anunciou nesta segunda-feira (15) a conclusão do processo de regulamentação da Lei Paul Singer, com expectativa de que o decreto seja assinado ainda nesta semana. O anúncio foi feito durante a abertura do Seminário Paul Singer – Resultados Iniciais, realizado no auditório do MTE, em Brasília, em celebração ao Dia Internacional da Economia Solidária, comemorado em 15 de dezembro.

Na ocasião, Carvalho também informou que, na próxima quarta-feira (17), será inaugurada a filial da Cooperativa dos Condutores de Transportes por Aplicativo (Ligacoop) na capital federal, iniciativa que reforça o fortalecimento da economia popular e solidária no país.

Em sua fala, o secretário relembrou que a Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) foi recriada em 2023, junto com o MTE, passando por um processo de revitalização institucional. “No relançamento da Senaes, precisávamos encontrar uma ferramenta para mapear o que restou da economia solidária, e encontramos o Programa Paul Singer. Ele não é inédito, pois a Senaes já teve programas semelhantes, mas traz características particulares”, destacou.

O Programa Paul Singer conta com a parceria da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão vinculado ao MTE, que contribui com conteúdos voltados à promoção da saúde e da segurança dos trabalhadores dos empreendimentos solidários. Segundo o presidente da Fundacentro, Paulo Tourinho, a participação no programa ampliou a atuação da instituição. “O Programa Paul Singer ajudou a Fundacentro a chegar a novos espaços e territórios, levando saúde e segurança para dimensões do mundo do trabalho que antes eram negligenciadas no direito a um trabalho decente, seguro e saudável”, afirmou.

Primeiros dados do Programa Paul Singer

Atualmente, o programa conta com 500 agentes de economia popular e solidária atuando em todos os estados do país, com o objetivo de fortalecer e organizar coletivos e empreendimentos solidários nos territórios.

Entre agosto e outubro, os agentes realizaram o primeiro diagnóstico nacional, visitando 1.511 empreendimentos ou coletivos de trabalho em 866 municípios, com um total de 17.188 registros. Do total de empreendimentos visitados, 62,35% se identificam como coletivos, 29,11% atuam na agricultura familiar e 26,67% na produção de artesanato.

Os dados também revelam dificuldades no acesso a recursos financeiros: 76,24% dos empreendimentos afirmaram não contar com fomento ou apoio financeiro. Entre os que têm acesso, 13,48% recorrem a bancos tradicionais e 8,51% a bancos solidários.

Para Erli Camargo, agente do programa na região Sul, a primeira etapa do diagnóstico evidenciou uma realidade desafiadora. “Os empreendimentos sobrevivem, em sua maioria, em condições precárias, com alto grau de informalidade e necessidade de acompanhamento mais efetivo das entidades de apoio e fomento. Dentro dos territórios, há dificuldades de acesso a espaços de comercialização, processos de legalização e outros recursos. É raro encontrar municípios com políticas efetivas funcionando no âmbito da Economia Popular e Solidária”, destacou.

A programação do Dia da Economia Solidária segue ao longo da tarde com o Seminário de Relançamento do Observatório Nacional de Economia Popular e Solidária, realizado em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com transmissão pelo YouTube.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

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Nota elaborada pela IA:

* Empreendimentos Econômicos Solidários – CADSOL e Registro

A Lei Federal nº 15.068/2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.784/2025, criou a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária – SINAES. Para participar desse sistema e ter acesso a políticas públicas, programas e ações governamentais, os empreendimentos econômicos solidários devem realizar inscrição no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários – CADSOL.

A inscrição no CADSOL é um cadastro administrativo, de caráter declaratório, realizado junto ao Poder Executivo. Ela não é registro público, não cria personalidade jurídica e não substitui o registro em cartório ou na Junta Comercial, quando este for exigido por lei.

O registro jurídico do empreendimento continua sendo feito normalmente, de acordo com sua forma de organização:

* Cooperativas: registro na Junta Comercial;

* Associações e fundações: registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

* Grupos informais: não possuem registro jurídico, embora possam se inscrever no CADSOL.

A inscrição no CADSOL e o registro jurídico são procedimentos distintos e independentes. Por esse motivo, os cartórios não realizam, não exigem nem validam a inscrição no CADSOL para a prática de atos notariais ou de registro.

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