Guerra fiscal

 

Leia o voto que barra lei sobre desoneração de ICMS

Por Gabriela Rocha
 

A lei do Rio de Janeiro, que concedeu desoneração de ICMS sem prévio acordo interestadual, é inconstitucional e revela desprezo ao Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 3.394, de 2000.

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