Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Após denegrir imagem da mãe, pai perde guarda de criança
15/08/2014 09h36
Ao se separarem, um casal deve ter em mente que o respeito mútuo e a superação das desavenças são essenciais para o convívio quando se tem, em comum, um filho. O entendimento é do relator de um processo de guarda de menor,...
Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Para esse efeito, o artigo...
Jurisprudência do STJ - Direito processual civil e internacional privado - Irregularidade na citação como óbice à homologação de sentença estrangeira
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO COMO ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Não pode ser...
Jurisprudência do STJ - Direito civil - Caracterização como bem de família do único imóvel residencial do devedor cedido a familiares
Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De...
12/08/2014 - 14:10
Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida
Agência TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é suficiente que a procuração contenha o nome das pessoas naturais que representam a empresa para que o documento tenha validade....
