TJGO manda Goiasprev pagar pensão por morte em união homoafetiva
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, que condenou a Goiás Previdência (Goiasprev) ao pagamento de pensão previdenciária...
Empresa consegue isenção do IPVA de carro furtado
Por Leandro Vieira
A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa.
www.conjur.com.br
Sexta-feira, 16 de março de 2012
Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis...
Diogo Henrique Dias da Silva
Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma significativa inovação do projeto do novo CPC
Nos últimos anos, é clarividente o número intenso de alterações parciais nas leis processuais, o que pode ser exemplificado pela lei 11.232/2005, que estabeleceu um...
Turma não reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado
De: AASP - 16/03/2012 09h01 (original)
Todo empregador tem por obrigação realizar o registro da jornada de trabalho e trazer os controles de presença quando demandado em juízo. Contudo, se os cartões de ponto...
Bens da residência do empregador podem ser penhorados para pagamento de créditos de empregada doméstica
De: AASP - 16/03/2012 10h39 (original)
Nos termos da Lei 8.009/90, não podem ser penhorados o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem. São os assim...
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