Imóvel de família é impenhorável mesmo que incluído em ação de inventário

Bem intocável

Imóvel de família é impenhorável mesmo que incluído em ação de inventário

Danilo Vital
18 de setembro de 2025, 17h50

“Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal”, disse o relator.

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