Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

20/03/2024 09:14

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

Danilo Vital
19 de março de 2024, 14h33

Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma do bem sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros.

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