Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

Cartório Informativo > Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

10/06/2024 13:39

OPINIÃO

Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

João Vitor Calabuig Chapina Ohara
Lucas Fulante Gonçalves Bento
10 de junho de 2024, 13h20

A decisão judicial mais relevante sobre o tema foi proferida no Recurso Extraordinário n° 796.376, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese vinculante de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

Prossiga em Consultor Jurídico

Sobrenome do ex-cônjuge após o divórcio: exclusão pela via registral

09/03/2026 12:58

Opinião Sobrenome do ex-cônjuge após o divórcio: exclusão pela via registral Marcos Dallarmi 6 de março de 2026, 6h39 Sob a ótica procedimental, a prática recomenda atenção a quatro pontos: prova do fato jurídico; precisão do resultado; segurança na formalização; e coerência pós-averbação. Confira...

Autocomposição desde a citação? O papel dos oficiais de justiça nos litígios contratuais como exemplo de aplicação

09/03/2026 09:37

Autocomposição desde a citação? O papel dos oficiais de justiça nos litígios contratuais como exemplo de aplicação Fernanda Tartuce segunda-feira, 9 de março de 2026 Atualizado em 6 de março de 2026 09:02 Joelita foi avisada por Durvalina, tia a quem deve alto montante por força de empréstimos, que...

STJ: Ministra admite penhora de imóvel alienado por dívida condominial

05/03/2026 14:16

Dívida STJ: Ministra admite penhora de imóvel alienado por dívida condominial Decisão da ministra Daniela Teixeira aplica entendimento da 2ª seção sobre natureza propter rem dos débitos de condomínio Da Redação quinta-feira, 5 de março de 2026 Atualizado às 10:57 Ministra Daniela Teixeira aplicou...

STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo

04/03/2026 14:05

Família STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo Por unanimidade, 3ª turma permitiu alteração no registro civil. Da Redação terça-feira, 3 de março de 2026 Atualizado às 18:18 Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome...

Justiça bloqueia imóvel e determina proteção de idosa de 88 anos após atuação da DPDF

04/03/2026 13:39

Justiça bloqueia imóvel e determina proteção de idosa de 88 anos após atuação da DPDF 02/03/2026 - 10:29 Tutela de urgência reconhece indícios de abuso patrimonial e determina busca e apreensão para garantir integridade e restabelecimento de vínculos familiares A atuação da...

Alimentos pelo espólio: reforma do Código Civil encerra insegurança do art. 1.700?

03/03/2026 13:24

Opinião Alimentos pelo espólio: reforma do Código Civil encerra insegurança do art. 1.700? Marcos Fioravanti - Carolina de Jesus da Silva 3 de março de 2026, 7h02 Em suma, a inclusão do artigo 1.700-A no projeto de reforma do Código Civil vem sanar uma omissão histórica, trazendo para a letra da...

Notícias