Infrações de trânsito poderão ser convertidas em advertência

Contran

Infrações de trânsito leves ou médias poderão ser convertidas em advertência

19/6/2012

O Contran publicou, na última semana, resolução que permite apenas a aplicação de advertência escrita para infrações de trânsito de natureza leve ou média. O objetivo da adoção das normas é uniformizar os procedimentos administrativos dos órgãos de trânsito. A resolução entre em vigor em 1º de janeiro do ano que vem.

De acordo com a resolução, a regra vale para as constatações de infração feitas por agente de trânsito ou qualquer outro meio, sendo beneficiados pela mudança motoristas que não tenham sido flagrados cometendo a mesma infração de trânsito nos últimos 12 meses.

A advertência escrita não implicará em multa e nem registro de pontuação no prontuário do infrator. Caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da advertência, será aplicada a penalidade de multa.

Extraído de Migalhas

Notícias

Juíza reconhece nulidade de algibeira em caso de execução de patrimônio

SÓ QUANDO CONVÉM Juíza reconhece nulidade de algibeira em caso de execução de patrimônio 8 de maio de 2025, 11h57 Tal conduta caracteriza a chamada ‘nulidade de algibeira’. Em síntese, a nulidade de algibeira consiste na estratégia de não alegar a nulidade no momento em que ela ocorre, utilizando-a...

Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ

Opinião Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ Caroline Valéria Adorno de Macêdo 5 de maio de 2025, 6h32 A jurisprudência do STJ tem reiterado que tais exceções devem ser interpretadas restritivamente, em respeito à função social da moradia e à dignidade da pessoa...

Herança digital e o testamento como aliado

Herança digital e o testamento como aliado Thauane Prieto Rocha A herança digital ganha destaque como parte essencial do testamento, permitindo que o testador decida sobre bens e memórias digitais após a morte. sexta-feira, 25 de abril de 2025 Atualizado em 28 de abril de 2025 08:08 Ao realizar uma...

Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório

Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório Gabriel Vaccari Holding/Sucessão: Cuidado online! Artigo expõe riscos de soluções fáceis (procuração, S.A., 3 células). Evite armadilhas fiscais/legais. Leitura essencial para famílias e advogados. sexta-feira, 25 de abril de 2025 Atualizado...

Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido

Processo Familiar Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido Mário Luiz Delgado 20 de abril de 2025, 8h00 Os bens recebidos em antecipação da herança necessária (legítima), nos moldes do artigo 544 do CC [6], quando “conferidos” pelo herdeiro após a abertura da sucessão, NÃO...