João Otávio de Noronha destaca necessidade do novo Código Comercial

30/05/2012 - 20h36
MINISTROS

João Otávio de Noronha destaca necessidade do novo Código Comercial

O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha defendeu nesta quarta-feira (30) a instituição de um novo Código Comercial no Brasil. Para o ministro, o atual Código Civil não tem instrumentos adequados para regular esse setor tão complexo e dinâmico. A afirmação foi feita em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o novo código. Noronha participou da audiência como palestrante convidado.

A proposta do novo código, com 670 artigos, foi apresentada pelo deputado Vicente Cândido. O objetivo é reunir num único diploma legal os princípios e regras do direito comercial e simplificar as normas que regulam a atividade econômica, facilitando o cotidiano das empresas.

Segundo o autor da proposta, também é preciso superar as diversas lacunas existentes, tendo em vista que o atual código é de 1850, ainda dos tempos do Império.

Segurança jurídica

Questionado pelos deputados sobre as principais dificuldades dos julgadores em analisar o tema e que alterações poderiam facilitar esse trabalho, o ministro foi enfático. “O Código Comercial não deve suprir dificuldades ou facilitar a vida do julgador. Esse sempre terá o desafio de submeter os fatos às normas”, afirmou. Para o ministro, a principal função do Código Comercial é dar segurança jurídica às relações comerciais.

Noronha ressaltou que a sexta maior economia do mundo, que abriga diversas empresas multinacionais, precisa de instrumentos modernos para regular suas relações comerciais. “É hora de vencer preconceitos e medos e de ser criativo. O Código Civil não é suficiente. É preciso mais especificidade”, apontou o ministro.

Princípios

João Otávio de Noronha elogiou a abordagem, no texto do novo código, dos princípios voltados para a área comercial. Mas ressaltou que é muito importante que se estabeleçam regras claras, pois, segundo ele, “os princípios devem nortear mais o legislador do que o julgador”.

Para o ministro, atualmente existe um abuso da principiologia, usada até mesmo para negar direitos previstos na legislação. “É modismo hoje buscar princípio aqui e acolá para refutar a aplicação da norma. Não devemos nos fixar na teoria exagerada dos princípios no direito comercial”, alertou Noronha.

Projeto

A proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) encontra-se em fase de consulta pública e apresentação de emendas. A comissão especial da Câmara, presidida pelo deputado Arthur Oliveira Maia, vem realizando audiências em diversos estados. O relator é o deputado Paes Landim. 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)