Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - União estável

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - União estável - Dissolução e partilha determinadas em sentença transitada em julgado - Sonegação de bens

AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO E PARTILHA DETERMINADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - SONEGAÇÃO DE BENS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO - AVALIAÇÃO DE BENS ALIENADOS - DESCABIMENTO

- Sendo eventual ocorrência de sonegação de bens matéria controversa, não decidida na origem até o momento, não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

- A inexistência de reconhecimento do direito de compensação indica a possível inutilidade da avaliação a ser realizada. Possibilidade de os bens serem avaliados pelo valor pago quando da alienação, revelando-se descabida a avaliação judicial, mormente por se encontrarem em poder de terceiros que nem sequer integram a lide.

Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento Cível n° 1.0433.05.147796- 9/002 - Comarca de Montes Claros - Agravante: W.T.S. - Agravado: M.J.P.L. - Relatora: Des.ª Sandra Fonseca

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Maurício Barros, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2010. - Sandra Fonseca - Relatora.

N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S

DES.ª SANDRA FONSECA - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Wilson Tomé da Silva visando à reforma da r. decisão de primeiro grau, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada em face de Maria Julia Pereira Lima, indeferiu o pedido de avaliação de um imóvel
residencial e um automóvel, sob o fundamento de que os bens foram retirados da avaliação pelas partes por já terem sido alienados.

Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que a agravada alienou os bens na constância da união estável, sem resultar numa sonegação de bens no prosseguimento da partilha, e que fossem avaliados os bens para figurarem seus valores no total de bens a serem partilhados. Sustentou que o pedido de avaliação dos bens já alienados não tem como intuito chamá-los a integrar os bens a serem partilhados, e sim para que fossem considerados seus valores intrínsecos na justa partilha dos bens, compensando-se em favor do agravante.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, f. 39/41. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de f. 43.

Conheço do recurso, visto que presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. De acordo com o acórdão desta 6ª Câmara Cível de f. 23/25, restou reconhecida a ocorrência de união estável entre as partes, com início em 1986 e fim em janeiro de 2004. Restou consignado no aresto que a partilha de bens seria feita na proporção de 50% para cada convivente.

Descidos os autos à instância de origem, foi realizada audiência, em 17 de setembro de 2009, cujo termo se encontra à f. 14. Na ocasião, o MM.

Juiz a quo determinou a avaliação judicial dos bens dos demandantes elencados na inicial da separação, com exceção daqueles já alienados (um imóvel e um automóvel).

Em 8 de abril de 2010, o agravante requereu que fosse realizada avaliação do imóvel e veículo alienados pela agravada, pleiteando fosse o referido valor compensado em seu favor quando da partilha (f. 15/17).

Pela decisão de f. 13, o pedido foi indeferido, sob o argumento de intempestividade, uma vez que a avaliação dos bens teria sido determinada em audiência, cujo termo foi assinado pelas partes. Deve-se ressaltar que o Juízo a quo não proferiu decisão acerca da possibilidade de compensação em favor do agravante dos bens alienados pela agravada. A única questão decidida em audiência foi a realização de avaliação dos bens descritos na inicial, com exceção dos já alienados.

Portanto, eventual ocorrência de sonegação de bens (e direito de compensação) é matéria controversa, que não foi decidida na origem, não podendo ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, o presente agravo não foi instruído com cópia da escritura de compra e venda do imóvel alienado ou com qualquer documento relativo ao veículo e sua aquisição, o que prejudicaria a análise da questão.

Em assim sendo, torna-se desnecessária a avaliação judicial dos bens alienados pela virago. Primeiramente, a inexistência de reconhecimento, por decisão judicial, da ocorrência de sonegação dos bens e de eventual direito de compensação indica a possível inutilidade da avaliação a ser realizada. Ademais, em sendo o caso, os bens podem ser avaliados pelo valor pago quando da alienação, revelando-se descabida a avaliação judicial, mormente por se encontrarem em poder de terceiros que nem sequer integram a lide.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Maurício Barros e Antônio Sérvulo.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

 

 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG
Publicado em 25/07/2011

Extraído de Recivil

 

Notícias

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...
Leia mais

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.   Assista o...
Leia mais

Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...
Leia mais

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

REFLEXÕES TRABALHISTAS A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica 8 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Pedro Paulo Teixeira Manus A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Prossiga em Consultor Jurídico
Leia mais

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições Publicado em 07/02/2019 - 10:49 Por Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Federal de Medicina (CFM) abriu prazo de 60 dias para receber contribuições relativas à Resolução nº 2.227/2018, que atualiza...
Leia mais

Plural TJMG - Direito à morte digna

Plural TJMG - Direito à morte digna Publicado em: 07/02/2019 Nos processos de doenças terminais, o que fazer até o dia de morrer? Qual é a diferença entre distanásia e cuidados paliativos? No Brasil, são proibidas as práticas da eutanásia e do suicídio assistido. Mas as pessoas podem se recusar a...
Leia mais

Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar

05/02/2019 - 17h21 Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar O Projeto de Lei 11247/18, do Senado, autoriza a implantação de usinas no mar para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. As plataformas poderão ser instaladas no mar territorial...
Leia mais

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE...

Publicado em: 05/02/2019 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA - PROTEÇÃO...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados