LDO tem de chegar ao Congresso hoje

De acordo com as regras constitucionais, termina nesta segunda-feira (15) o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Em entrevista à Agência Senado, o consultor legislativo do Senado José de Ribamar Pereira da Silva lembrou que a LDO é importante porque "define as grandes linhas do Orçamento e regulamenta a sua preparação".

– A LDO direciona a aplicação dos recursos. Indica quais são as despesas prioritárias e como devem ser organizadas, além de orientar sua execução – acrescentou.

Como exemplo, o consultor diz que, se a LDO determinar que as áreas de saúde e educação têm de receber uma parcela maior dos recursos, isso terá de ser obedecido pelo Orçamento.

– O mesmo se aplica ao setor de habitação, às rodovias ou portos, entre outras despesas. Com a LDO, a sociedade pode saber onde o Estado vai aplicar prioritariamente seus recursos – reiterou.

Projeções macroeconômicas

A LDO também apresenta uma série de previsões para a economia no ano seguinte, incluindo itens como inflação, receitas e despesas, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa de juros (no caso, a taxa básica ou Selic). José de Ribamar observa que tudo isso, mais fatores como a situação das finanças públicas e a sinalização dos mercados interno e externo, tem impacto sobre o Orçamento.

– Esses fatores têm impacto sobre a arrecadação do governo e a economia que o Estado terá de fazer para reduzir sua dívida líquida [o superávit primário] – acrescenta.

Outro ponto importante da LDO se refere aos contingenciamentos (retenção, por parte do governo federal, da execução de despesas orçamentárias). A partir de uma avaliação sobre a perspectiva de arrecadação, essa lei indica quais as despesas em que pode haver contingenciamento.

– Se a avaliação não for tão boa, a LDO pode indicar, por exemplo, a possibilidade de contingenciamento de recursos para a construção de rodovias ou prédios públicos – afirma o consultor.

Anexo de Metas e Prioridades

Um motivo de polêmica em torno da LDO tem sido o Anexo de Metas e Prioridades, que deveria ser apresentado junto com a lei. O governo, no entanto, não tem enviado o anexo – como ocorreu no ano passado, apesar dos pedidos feitos pelos parlamentares.

Segundo José de Ribamar, esse anexo é fundamental porque detalha, para o Congresso e para a sociedade, quais serão as prioridades. Ele citou o caso hipotético de um anexo que especifique que o “Porto X” será uma das prioridades do Orçamento.

No ano passado, na ausência de um Anexo de Metas e Prioridades, os próprios parlamentares, após insistirem para que o Executivo o enviasse, elaboraram o documento – que acabou sendo vetado pelo governo.

A LDO tem de ser aprovada pelo Congresso até 17 de julho, caso contrário não se inicia o recesso parlamentar. Na etapa seguinte, no segundo semestre, o governo tem de enviar ao Congresso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014, a partir do qual será discutido e definido o Orçamento do próximo ano.