Lei quer que pais digam na matrícula escolar se são dependentes químicos

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23/05/2013 14:11

Extraído de: G1 - Globo.com - 1 hora atrás

Lei quer que pais digam na matrícula escolar se são dependentes químicos

Questionário deve constar uso de bebidas, drogas e se deseja tratamento. Legislação é válida para colégios municipais e privadas de Umuarama (PR).

A partir de 2014, pais e responsáveis terão de responder se são dependentes de cigarros, bebidas ou drogas no momento de matricular os filhos nas escolas de Umuarama, no noroeste do Paraná. O questionário ainda deve constar se os pais ou responsáveis desejam fazer tratamento para se livrar da dependência. De acordo com a lei, se em algum momento a resposta for positiva, o município se encarregará de encaminhar o dependente para orientação ou tratamento, sem qualquer custo.

Sancionada no dia 16 de maio, a lei obriga as escolas municipais e particulares a aplicarem este tipo de questionário. Pela nova legislação da cidade, a matrícula não será negada caso alguém se recuse a responder.

A lei tem provocado polêmica no município. Até mesmo a Secretaria de Educação de Umuarama ainda não sabe como colocar a lei em prática. "É algo bastante complexo e não tão simplista. Nós precisamos mesmo nos munir de várias possibilidades, mas considero que, se bem feito, será muito importante", afirma a secretária Claudia Helena Squarcini.

Para o advogado Albino Turbai, será um desafio para a administração pública regulamentar a nova norma. Ele acredita que "a grande tarefa do município é criar situações que não causem constrangimento aos pais a ponto de ser maior do que a proteção à criança, sua saúde, sua educação".

Na opinião do conselheiro tutelar José Lourenço, a escola não é o lugar ideal para fazer este levantamento. "Como alcoolismo e drogas são uma questão de saúde pública, a secretaria mais adequada para fazer o questionário é a de saúde, não a de educação", comenta. O Conselho Tutelar ainda teme pela exposição que...

... ver notícia completa em: G1 - Globo.com

Autor: G1 PR, com informações da RPCTV Paranavaí

Extraído de JusBrasil

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Para o advogado Albino Turbai, será um desafio para a administração pública regulamentar a nova norma. Ele acredita que "a grande tarefa do município é criar situações que não causem constrangimento aos pais a ponto de ser maior do que a proteção à criança, sua saúde, sua educação".

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