Licença de taxista não pode ser vendida nem transferida após morte, diz PGR

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Licença de taxista não pode ser vendida nem transferida após morte, diz PGR

22 de junho de 2015, 20h05

O Ministério Público Federal foi ao Supremo Tribunal Federal contra normas que permitem a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de morte.

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