Limites do direito à privacidade e da liberdade de informação

Projetos liberam publicação de biografias não autorizadas

Deputados retomam proposta arquivada na legislatura passada por falta de acordo, reabrindo a discussão sobre os limites do direito à privacidade e da liberdade de informação.

Dois deputados tentam novamente liberar a publicação de biografias não autorizadas. Eles se baseiam em proposta do ex-deputado Antonio Palocci, hoje ministro da Casa Civil, que foi arquivada no mês passado, ao término da legislatura. A proposta chegou a receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não foi votada por falta de acordo.

Os projetos de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), e 395/11, da deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que são idênticos, alteram o artigo 20 do Código Civil (Lei 10.406/02) e permitem a divulgação de informações biográficas de pessoas públicas sem nenhum tipo de autorização prévia. Atualmente, o Código Civil prevê autorização para publicação.

Veja infográfico sobre os conflitos na legislação

As duas propostas reabrem a discussão na Câmara sobre os limites entre a liberdade de expressão e o direito do cidadão de manter em sigilo fatos e acontecimentos ligados à sua imagem, à sua intimidade ou à sua vida privada.

O deputado Newton Lima argumenta que o objetivo da sua proposta é "afastar os resquícios legais da censura ainda presentes no artigo 20 do Código Civil e evitar o cerceamento do direito de informação, tão caro aos brasileiros, após anos de ditadura".

Segundo Manuela D'ávila, os preceitos constitucionais relacionados à expressão do pensamento vêm sendo mal interpretados, o que acaba resultando frequentemente em censura prévia. "Em nenhum momento se questiona o direito do cidadão de pedir retratação pela divulgação de acontecimentos ou fatos falsos ou ofensivos. O que não se pode aceitar é que, com base no Código Civil, determinada informação seja considerada imprópria antes mesmo de se tornar pública", defende a deputada.

Ela diz ainda que o fato de a proposta focar apenas em pessoas públicas pode ser explicado pela ligação, quase sempre direta, entre a vida dessas pessoas e a própria história do País. "Temos que deixar claro que não estamos pretendendo violar a privacidade de ninguém, e sim evitar que informações importantes e de interesse público possam ser objeto de algum tipo de restrição." A deputada afirma também que caberia à Justiça, quando solicitada, definir a dimensão pública de uma pessoa com base no bom senso.

Citação indevida
Autor de um processo por sentir-se citado indevidamente em um livro, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) não concorda com publicação de dados da vida privada de qualquer pessoa sem prévia autorização. Ele foi citado em 2005 no livro Na Toca dos Leões, que conta a história da agência W/Brasil, e conquistou na Justiça o direito de receber indenização de R$ 2,5 milhões - valor dividido entre o autor, jornalista Fernando Morais, a editora Planeta e um dos sócios da agência, Gabriel Zellmeister. O livro continha declarações que Caiado nega ter feito. Na ocasião, o deputado não pediu a proibição do livro, apenas a correção dos fatos. "Sou contra a ideia de expor uma pessoa, pública ou não, ao humor de alguém que pretende escrever sobre aspectos de sua vida pessoal", diz ele.