Mandado Judicial

24/09/2012 13:07

 PL determina que reintegração de posse em área rural só aconteça em dias utéis

Da Redação - 24/09/2012 - 12h28 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4042/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), o qual determina que mandatos de reintegração de posse ou de desocupação de imóvel rural só possa ocorrer de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. O texto altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64).

Segundo o deputado, o objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados siga o que determina o Código Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais. Pelo código, os atos processuais podem ser praticados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

“Considerando o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos, procurando evitar que o despejo seja efetuado em horários inadequados, bem como aos sábados”, argumenta o autor.

O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Leia a íntegra do Projeto de Lei 4042/12 

Extraído de Última Instância
 

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