Maria da Penha não pode ser aplicada em brigas entre mãe e filha, decide TJ-MG

VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Maria da Penha não pode ser aplicada em brigas entre mãe e filha, decide TJ-MG

4 de junho de 2017, 13h56
Por Matheus Teixeira

A Lei Maria da Penha só pode ser aplicada em casos que envolvam duas pessoas de gêneros diferentes e que a vítima seja do sexo feminino.

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