Matrícula perto de casa

Cartório Informativo > Matrícula perto de casa

04/03/2011 12:47

04/03/2011 12:03

Projeto garante escola perto de casa para aluno com mobilidade reduzida

Sefot

Walter Tosta quer reforçar na lei principio da proximidade entre escola e residência.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 101/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que garante ao aluno com mobilidade reduzida o direito de matricular-se em escola pública perto de casa, independentemente da existência de vaga.

Para assegurar o direito previsto no projeto, o estudante ou responsável deverá apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico que confirme sua condição.

Proteção do Estado
Apesar de reconhecer que a política educacional brasileira preza pela proximidade entre escola e residência, Walter Tosta quer reforçar esse princípio na lei para os alunos com mobilidade reduzida.

O projeto ainda estabelece que as turmas que tenham alunos com dificuldade de locomoção sejam acomodadas em salas de aula de fácil acesso. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, o Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a medida.

Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 7699/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas aguardam votação pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

Agência Câmara de Notícias

A quem pertence, em primeiro lugar, o direito de preferência: ao condômino ou ao locatário?

21/03/2013 15:35

A quem pertence, em primeiro lugar, o direito de preferência: ao condômino ou ao locatário? A situação jurídica em que duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo bem é chamada de condomínio tradicional. O instituto não se confunde com o do condomínio edilício, em que a propriedade exclusiva...

Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia

21/03/2013 15:26

Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento. A Turma, seguindo voto do relator,...

Consumidor pode retomar valores pagos em leasing, decide STJ

18/03/2013 16:37

Consumidor pode retomar valores pagos em leasing, decide STJ 16/03/2013 - 14h51 Justiça Débora Zampier * Repórteres da Agência Brasil Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese que favorece os optantes pelo sistema de leasing - quando o consumidor escolhe por alugar determinado...

Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar

15/03/2013 14:51

Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for...

Herdeiros não respondem por execução contra morto

14/03/2013 14:20

Herdeiros não respondem por execução contra morto A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de...

Justiça determina alimentos compensatórios para companheira

13/03/2013 13:09

Justiça determina alimentos compensatórios para companheira em face do espólio 13/03/2013 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou sentença determinando que fossem pagos alimentos compensatórios à companheira de H. M. F em face do espólio. Eles...