Medidas de segurança para juízes voltam à CCJ para discussão

Foi devolvido pelo Plenário à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Câmara 3/2010, que autoriza a formação de um colegiado de juízes para decidir sobre atos processuais que envolvam organizações criminosas. Aprovado em turno suplementar nesta quarta-feira (17), o projeto recebeu nove emendas em Plenário, que seguem agora para análise na CCJ.

O PLC 3/10 foi aprovado pelos senadores em forma de substitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. no final de abril, com o objetivo de proteger os juízes em sua atuação contra o crime organizado. O projeto constava da ordem do dia, aguardando a votação do turno suplementar (exigido sempre que há apresentação de substitutivo) e ganhou destaque esta semana, depois do assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, no dia 12 de agosto, titular da 4ª Vara Criminal, de São Gonçalo, no Rio de Janeiro. A juíza se notabilizou pelo rigor e seriedade com que decidiu casos de policiais acusados de envolvimento com milícias.

Pela proposta em discussão no Senado, um juiz poderá formar um colegiado para deliberar sobre atos processuais como decretação de prisão, sentença, concessão de liberdade condicional ou de liberdade provisória e transferência de preso, sempre que o crime em questão tenha sido cometido por organizações criminosas.

A matéria também autoriza os tribunais a reforçarem a segurança dos prédios da Justiça. Estão permitidos o controle de acesso dos visitantes, instalação de câmeras de vigilância e de detectores de metais nas dependências dos prédios.

Outra alteração é no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), que passa a autorizar e regulamentar o porte de arma de fogo aos agentes de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público. Já a proteção pessoal das autoridades judiciárias e de seus familiares ficará a cargo das forças policiais do Estado.

Emendas em Plenário

A segurança dos magistrados e o porte de armas para servidores do Judiciário são pontos polêmicos no projeto. Das nove emendas apresentadas em Plenário nesta quarta, seis tratam do assunto. Duas das propostas são de iniciativa do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que estende a autorização de porte de arma para os oficiais de Justiça no exercício de suas funções. Outras duas são do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), retirando a autorização para porte de arma aos servidores da Justiça.

Uma terceira emenda de Jucá trata da segurança dos magistrados - o senador pede a punição para eventuais descumprimentos dos procedimentos de proteção dos ameaçados e suas famílias. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) também tratou do tema: inclui os órgãos de segurança do Judiciário como responsáveis pela segurança dos magistrados, junto às forças policiais.

Luiz Henrique apresentou uma segunda emenda agilizando a liberação de placas especiais para os carros dos magistrados. E Romero Jucá apresentou mais duas, detalhando melhor o texto da lei. Todas as propostas serão discutidas na CCJ.

O PLC 3/10 traz ainda uma novidade: a possibilidade de os réus perderem bens em valores equivalentes ao produto de seus crimes, quando estes não forem localizados ou estiverem no exterior.

Originalmente, o projeto havia sido apresentado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Câmara dos Deputados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informam que, atualmente, mais de 100 juízes estão sob ameaça em todo o país, sendo que 42 deles contam hoje com escolta policial.