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Meio eficaz
07/03/2014 07:19
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março
2014
Devedor de pensão alimentícia deve ter nome negativado
Por Marcelo Pinto
A legislação prevê três formas de forçar o inadimplente de pensão alimentícia ao pagamento de sua dívida: o desconto em folha (artigo 734 do Código de Processo Civil), a expropriação de bens (artigo 646) e a prisão (artigo 733, parágrafo 1º).
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