Montadora deve reembolsar dono de carro que teve motor fundido na garantia

Extraído de Portal do Holanda
18 de Maio de 2011

Ford deve reembolsar dono de carro que teve motor fundido na garantia
-
A Ford Motor Company Brasil Ltda. deve reembolsar o dono de veículo que teve motor fundido durante o período de garantia. Ao negar provimento ao Agravo de Instrumento da empresa, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, manteve acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo.

Segundo ela, a inadmissão do Recurso Extraordinário pelo presidente do Colégio Recursal, pela necessidade de análise de matéria infraconstitucional e nova análise de provas, estaria de acordo com a jurisprudência da Corte consolidada na Súmula 279.

Como a decisão do STF transitou em julgado, o proprietário do veículo pode executar a decisão da Justiça paulista, que estabeleceu a responsabilidade da empresa de reembolsá-lo estando o veículo na garantia.

O artigo 544 do Código de Processo Civil trata do assunto. De acordo com o dispositivo, o agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF .

Clique aqui para ler a íntegra do Recurso Extraordinário com Agravo 639.114. 
 

 

Notícias

Partilha antecipada no inventário

Partilha antecipada no inventário Thais Guimarães A partilha antecipada pode ser benéfica tanto para o herdeiro interessado no bem, que poderá usar e fruir de sua parte na herança antes da finalização do inventário, como para o Espólio. quinta-feira, 26 de maio de 2022 O Código de Processo Civil de...

Como fazer assinatura eletrônica e porque elas são essenciais

Como fazer assinatura eletrônica e porque elas são essenciais Por Wilson Furtado Roberto -26/03/2021 É possível se beneficiar da conformidade jurídica das assinaturas feitas eletronicamente, desde que se escolha o tipo ideal para a sua necessidade Agilidade, praticidade e comodidade. Aprender como...

A alteração do gênero e nome da pessoa transgênero

A alteração do gênero e nome da pessoa transgênero Mayra Zago de Gouveia Maia e Janaina Cássia de Oliveira Zarpelon quarta-feira, 25 de maio de 2022 Transgênero é a pessoa que se identifica com gênero diferente daquele biologicamente a ela atribuído1. Com base no princípio da dignidade da pessoa...

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos Texto foi publicado no Diário Oficial da União Publicado em 25/05/2022 - 12:56 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos...

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade direitonews.com.br|maio 04, 2022 Origem da Imagem/Fonte: Direito News Aplicativos para advogados nada mais são do que softwares desenvolvidos para dispositivos móveis voltados para os operadores do direito. Eles existem para que você...