MP cria Secretaria de Aviação Civil

MP cria Secretaria de Aviação Civil

O governo encaminhou à Câmara a Medida Provisória 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil, com status de ministério e subordinada diretamente à Presidência da República. O texto transfere do Ministério da Defesa ao novo órgão a atribuição de coordenar as políticas do setor.

Com isso, a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), hoje ligadas à Defesa, ficam subordinadas à secretaria. Ao ministério caberá o controle do espaço aéreo.

De acordo com a MP, a secretaria, e não mais a Anac, poderá propor ao presidente da República a “declaração de utilidade pública”, que permite conceder à iniciativa privada o direito de explorar aeroportos.

Investimentos
Um dos objetivos da medida provisória, segundo o governo, é melhorar a estrutura aeroportuária do País para atender ao aumento de demanda durante a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

Para garantir o investimento no setor, a MP cria o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), vinculado à nova secretaria, que receberá recursos do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos. A verba desse programa vem de 20% das tarifas aeroportuárias, como a de embarque e de pouso. Todas as informações contábeis e financeiras do fundo deverão ser disponibilizadas no site da secretaria.

De acordo com a MP, o órgão deverá elaborar estudos e projeções sobre aviação civil, infraestrutura aeroportuária, aeronáutica civil e logística do transporte aéreo. A intenção é implementar um planejamento estratégico do setor, com definição de prioridades de investimentos.

Cargos
A medida provisória cria, ainda, 129 cargos para a nova secretaria, além de 100 vagas de controlador de tráfego aéreo. Ao mesmo tempo, prorroga os contratos temporários de 160 controladores, que venceriam no fim deste mês, para março de 2013.

Essa prorrogação poderá ser estendida até 2016, por ato conjunto dos ministros da Defesa e do Planejamento, caso não seja possível substituir os temporários por servidores efetivos.

Tramitação
O texto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando a partir do dia 2 de maio.

Íntegra da proposta: